Durante sessão extraordinária
realizada na noite desta quarta-feira, 7, deputados aprovaram, em
primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza ao
Poder Executivo a contratação de operações de crédito perante a Caixa
Econômica Federal (CEF), destinada ao aporte de capital e pagamento de
obrigações à Companhia Celg de Participações (Celgpar) e a suas
subsidiárias integrais. O painel eletrônico registrou a presença de 37
parlamentares.
Vários deputados se revezaram no Plenário, para discussão da matéria
e encaminhamento de voto. Fizeram uso da palavra os deputados Luis Cesar
Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Francisco Gedda (PTN), Wagner
Siqueira (PMDB) e Mauro Rubem (PT).
Os deputados da bancada de oposição na Assembleia
Legislativa debateram sobre a destinação de recursos do empréstimo de
cerca de R$ 3,5 bilhões.
O projeto de lei, encaminhado junto ao ofício-mensagem nº 135/2011,
assinado pelo governador Marconi Perillo, regulamenta os termos do
acordo firmado pelo Estado para sanear a Celg. A iniciativa da proposta é
da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A soma a ser captada junto à CEF permitirá ao Estado de Goiás
amortizar dívidas do Executivo com a Celg, da ordem de R$ 2,249 bilhões,
conforme indica o ofício-mensagem. O resto do montante, R$ 1,371
bilhões, será destinado à empresa como aporte de capital.
O destino do valor de R$ 1,371 bilhão será o pagamento de dívidas
setoriais e bancárias, além de quitar os valores devidos pelo não
recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação aos valores que
serão utilizados para pagar o ICMS, o projeto de lei prevê o pagamento
dos valores devidos, cujo fato gerador ou prática de infração tenha
ocorrido até 30 de novembro de 2011.
Prazo
O ofício elaborado pela Sefaz registra que: "A operação de crédito
está trabalhada no prazo de 268 meses, com 24 meses de carência,
encargos na base da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), juros de 0,8%
ao ano, sendo a amortização dos juros na forma trimestral durante a
carência. Após o prazo da carência, a amortização e juros serão
mensais".
A contragarantia oferecida para a contratação do crédito a ser
autorizado exige que o Estado de Goiás ceda ou vincule as receitas
previstas pelos arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea "a", e II, da Constituição Federal,
ou outras garantias, com idêntica finalidade, que possam substituí-las.
Essas receitas a serem vinculadas são impostos de competência estadual
(art. 155), como ICMS e IPVA; parcela das receitas tributárias
repartidas aos Estados (art. 157); e a parcela cabível ao Estado
derivada de imposto de renda e sobre produtos industrializados (IPI).
A proposta também autoriza a abertura de créditos adicionais, no
mesmo valor da contratação de operações de crédito a ser autorizada.
Essa previsão vem do fato de os recursos decorrentes da abertura de
créditos adicionais serem consignados ao Orçamento Geral do Estado.
"Assim, poderá a Celg se tornar adimplente junto ao sistema elétrico
brasileiro, dentro das bases em que forem negociadas as dívidas
intrassetoriais, restabelecendo a sua normalidade de recuperação das
perdas de tarifas represadas desde 2006, que possibilitará reversão de
sua situação patrimonial e, consequentemente, melhorias de sua
infraestrutura de distribuição de energia", argumentou o governador
Marconi Perillo. Divulgado no site http://www.assembleia.go.gov.br/noticias/ver/id/106251/projeto+que+autoriza+emprestimo+para+celg+e+aprovado+em+1+votacao
0 opiniões:
Postar um comentário